Defesa dos Direitos da Criança - ABRACC ASSOCIAÇÃO B AJUDA CRIANÇA COM CÂNCER - Brasilia

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Defesa dos Direitos da Criança - ABRACC ASSOCIAÇÃO B AJUDA CRIANÇA COM CÂNCER

Enviado em Domingo, 31 Março, 2013  00:29 Domingo, 31 Março, 2013  00:37 | Em: BRASILIA, Distrito Federal | Hits: 43Reportar abuso

Defesa dos Direitos da Criança - ABRACC ASSOCIAÇÃO B AJUDA CRIANÇA COM CÂNCER  - Foto 1

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.


Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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